Termos de Uso
1. Quem somos
O Meu Cargo (meucargo.com) é uma plataforma digital de preparação para concursos públicos, operada por MARILIA DA SILVA SANTOS CAVALCANTE, microempreendedora individual inscrita no CNPJ sob o nº 27.123.627/0001-96, com endereço na Rua Idelfonso Jardelino da Costa, nº 133, Centro, Remígio/PB, CEP 58.398-000 (“Meu Cargo”, “nós”).
Canais de atendimento: e-mail meucargo10@gmail.com e WhatsApp (83) 99618-3885, em dias úteis, das 9h às 18h.
2. Aceitação
Ao criar uma conta, comprar um pacote ou utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.
O aceite é registrado eletronicamente, com data, hora e versão do documento aceito.
3. O que a plataforma oferece
O Meu Cargo organiza o estudo por cargo e por edital. Conforme o pacote contratado, a plataforma oferece:
- banco de questões de provas anteriores das bancas organizadoras, com gabarito oficial;
- análise da banca, com os assuntos mais cobrados;
- simulados no formato da prova;
- estatística de desempenho;
- Mentoria do Edital (mentoria por algoritmo), que sugere um plano de estudo a partir do edital, da análise da banca e das suas respostas na plataforma;
- apostila do edital, trilha de estudo e demais materiais de apoio.
A Mentoria do Edital funciona por regras automáticas e oferece sugestões. A decisão sobre o que estudar é sempre sua.
O Meu Cargo é um serviço privado de apoio ao estudo. Não tem vínculo com bancas organizadoras, órgãos públicos ou comissões de concurso, e não substitui a leitura do edital oficial, que prevalece em caso de divergência.
4. Cadastro e conta
- A plataforma é destinada a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. Menores de 18 anos somente podem utilizá-la com autorização e acompanhamento do responsável legal, que responde pela contratação.
- Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
- A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela guarda da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
- É proibido compartilhar a conta ou o acesso com terceiros. Para proteger o serviço, a plataforma controla sessões simultâneas e pode encerrar acessos em uso indevido.
5. Pacotes, pagamento e prazo de acesso
- Os pacotes são vendidos por cargo, em pagamento único, sem mensalidade. Os planos, o conteúdo de cada um e os preços estão descritos na página Preços no momento da compra.
- O pagamento é processado pela Eduzz, intermediadora de pagamentos, por Pix, cartão ou boleto. O Meu Cargo não recebe nem armazena dados do seu cartão.
- O acesso é liberado após a confirmação do pagamento e vale até 30 (trinta) dias após a data da prova do concurso cadastrada na plataforma.
- Questões, materiais e funcionalidades podem ser atualizados, ampliados ou corrigidos ao longo do período de acesso, preservado o que foi contratado.
6. Direito de arrependimento e reembolso
Por se tratar de contratação realizada pela internet, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias contados da contratação ou da liberação do acesso, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O pedido pode ser feito pelos canais de atendimento do item 1 ou pela própria Eduzz, e o estorno segue o meio de pagamento utilizado.
7. Uso permitido e condutas proibidas
O acesso é concedido para uso pessoal e não comercial. É proibido:
- copiar, reproduzir, distribuir, revender, publicar ou disponibilizar a terceiros o conteúdo da plataforma, inclusive questões, comentários, apostilas, análises e simulados;
- extrair dados de forma automatizada (robôs, scripts, raspagem) ou tentar burlar os controles de acesso;
- gravar ou capturar a tela para redistribuição do conteúdo;
- praticar qualquer ato que prejudique a plataforma, outros usuários ou terceiros.
O descumprimento destas regras autoriza a suspensão ou o cancelamento do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
8. Propriedade intelectual
A marca Meu Cargo, o software, a organização e a classificação das questões, as análises, a mentoria, as apostilas, os textos e os demais conteúdos próprios da plataforma são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). Os enunciados de provas públicas pertencem às respectivas bancas e órgãos e são utilizados para fins de estudo, com indicação da origem.
9. Qualidade do conteúdo e limitações
- As questões e os gabaritos são extraídos das provas e dos gabaritos oficiais. Apesar da revisão, podem ocorrer erros. Se encontrar algum, use a opção “Reportar erro” na própria questão.
- O Meu Cargo não garante aprovação em concurso. O resultado depende do estudo e do desempenho de cada candidato.
- Buscamos manter a plataforma disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, hospedagem, meios de pagamento).
10. Comunicações
Podemos enviar mensagens por e-mail sobre a sua conta e as suas compras. Avisos pelo WhatsApp sobre o seu concurso só são enviados se você informar o número e autorizar o contato, autorização que pode ser retirada a qualquer momento.
11. Dados pessoais
O tratamento dos seus dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente fica sempre disponível nesta página, com a data no topo. Em caso de mudança relevante, você será avisado e, quando necessário, solicitaremos um novo aceite.
13. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer controvérsia, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Antes de recorrer ao Judiciário, procure os nossos canais de atendimento: a maior parte das questões é resolvida por eles.